Termos de Uso e Diretrizes Cívicas
Conheça as regras de convivência, diretrizes de integridade pública, proteção de dados (LGPD) e o compromisso ético do Mais Democracia.
1. Termos Gerais de Uso da Plataforma
O Mais Democracia é uma plataforma independente dedicada ao fomento da participação cívica, controle social da administração pública e diálogo democrático entre a sociedade civil e os agentes públicos.
Ao utilizar o Mais Democracia, você concorda em:
- Fornecer dados cadastrais legítimos e verídicos;
- Publicar demandas, reclamações e denúncias baseadas em fatos e interesse coletivo;
- Manter o respeito mútuo, sem utilização de termos pejorativos, ofensas de cunho pessoal, calúnia ou difamação;
- Respeitar a finalidade pública das discussões e prestação de contas.
2. Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Cumprimos rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Seus dados pessoais sensíveis (como telefone, e-mail e endereço residencial completo) são protegidos com criptografia e nunca são comercializados.
- Opção de Anonimato: O cidadão pode optar por registrar reclamações de forma anônima ou pública perante os órgãos de controle;
- Direito de Exclusão: Você pode solicitar a anonimização ou exclusão definitiva de sua conta a qualquer momento pela central de suporte;
- Finalidade Estrita: As informações são utilizadas exclusivamente para viabilizar notificações do andamento dos chamados e cálculo do índice de reputação pública.
3. Segurança e Diretrizes da Comunidade
Para garantir um ambiente construtivo no Fórum Cívico e nas Propostas Comunitárias:
- É expressamente vedada propaganda político-partidária partidária agressiva ou proselitismo comercial nos tópicos cívicos;
- Representantes públicos possuem canais dedicados para resposta oficial, prestação de contas de emendas e posicionamento sobre projetos;
- A moderação e os algoritmos de auditoria cívica podem suspender conteúdos que violem direitos fundamentais.
4. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Direitos do Titular
Em estrito cumprimento ao Artigo 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), indicamos publicamente o canal de comunicação com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO):
Canal Oficial do Encarregado (DPO):
E-mail institucional para requisições de privacidade: [email protected]
Exercício dos Seus Direitos (LGPD Art. 18):
- Portabilidade de Dados (Art. 18, V): Você pode realizar o download de cópia estruturada em JSON de todos os seus dados cadastrais e manifestações a qualquer momento acessando a aba Segurança & Senha no seu perfil;
- Eliminação e Encerramento (Art. 18, VI): A exclusão da conta pode ser solicitada via formulário seguro em excluir-conta.php;
- Guarda Obrigatória de Logs: Conforme o Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), registros de acesso à aplicação (endereço IP, data e hora) são mantidos sob sigilo absoluto pelo prazo legal de 6 meses.