Termos de Uso e Diretrizes Cívicas
Conheça as regras de convivência, diretrizes de integridade pública, proteção de dados (LGPD) e o compromisso ético do MaisDemocracia.
1. Termos Gerais de Uso da Plataforma
O MaisDemocracia é uma plataforma independente dedicada ao fomento da participação cívica, controle social da administração pública e diálogo democrático entre a sociedade civil e os agentes públicos.
Ao utilizar o MaisDemocracia, você concorda em:
- Fornecer dados cadastrais legítimos e verídicos;
- Publicar demandas, reclamações e denúncias baseadas em fatos e interesse coletivo;
- Manter o respeito mútuo, sem utilização de termos pejorativos, ofensas de cunho pessoal, calúnia ou difamação;
- Respeitar a finalidade pública das discussões e prestação de contas.
2. Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Cumprimos rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Seus dados pessoais sensíveis (como telefone, e-mail e endereço residencial completo) são protegidos com criptografia e nunca são comercializados.
- Opção de Anonimato: O cidadão pode optar por registrar reclamações de forma anônima ou pública perante os órgãos de controle;
- Direito de Exclusão: Você pode solicitar a anonimização ou exclusão definitiva de sua conta a qualquer momento pela central de suporte;
- Finalidade Estrita: As informações são utilizadas exclusivamente para viabilizar notificações do andamento dos chamados e cálculo do índice de reputação pública.
3. Segurança e Diretrizes da Comunidade
Para garantir um ambiente construtivo no Fórum Cívico e nas Propostas Comunitárias:
- É expressamente vedada propaganda político-partidária partidária agressiva ou proselitismo comercial nos tópicos cívicos;
- Representantes públicos possuem canais dedicados para resposta oficial, prestação de contas de emendas e posicionamento sobre projetos;
- A moderação e os algoritmos de auditoria cívica podem suspender conteúdos que violem direitos fundamentais.