Transparência Legal & Ética Versão 2.6 - Vigência a partir de 20 de Outubro de 2026

Termos de Uso e Diretrizes Cívicas

Conheça as regras de convivência, diretrizes de integridade pública, proteção de dados (LGPD) e o compromisso ético do Mais Democracia.

1. Termos Gerais de Uso da Plataforma

O Mais Democracia é uma plataforma independente dedicada ao fomento da participação cívica, controle social da administração pública e diálogo democrático entre a sociedade civil e os agentes públicos.

Ao utilizar o Mais Democracia, você concorda em:

  • Fornecer dados cadastrais legítimos e verídicos;
  • Publicar demandas, reclamações e denúncias baseadas em fatos e interesse coletivo;
  • Manter o respeito mútuo, sem utilização de termos pejorativos, ofensas de cunho pessoal, calúnia ou difamação;
  • Respeitar a finalidade pública das discussões e prestação de contas.

2. Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Cumprimos rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Seus dados pessoais sensíveis (como telefone, e-mail e endereço residencial completo) são protegidos com criptografia e nunca são comercializados.

  • Opção de Anonimato: O cidadão pode optar por registrar reclamações de forma anônima ou pública perante os órgãos de controle;
  • Direito de Exclusão: Você pode solicitar a anonimização ou exclusão definitiva de sua conta a qualquer momento pela central de suporte;
  • Finalidade Estrita: As informações são utilizadas exclusivamente para viabilizar notificações do andamento dos chamados e cálculo do índice de reputação pública.

3. Segurança e Diretrizes da Comunidade

Para garantir um ambiente construtivo no Fórum Cívico e nas Propostas Comunitárias:

  • É expressamente vedada propaganda político-partidária partidária agressiva ou proselitismo comercial nos tópicos cívicos;
  • Representantes públicos possuem canais dedicados para resposta oficial, prestação de contas de emendas e posicionamento sobre projetos;
  • A moderação e os algoritmos de auditoria cívica podem suspender conteúdos que violem direitos fundamentais.

4. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Direitos do Titular

Em estrito cumprimento ao Artigo 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), indicamos publicamente o canal de comunicação com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO):

Canal Oficial do Encarregado (DPO):

E-mail institucional para requisições de privacidade: [email protected]

Exercício dos Seus Direitos (LGPD Art. 18):

  • Portabilidade de Dados (Art. 18, V): Você pode realizar o download de cópia estruturada em JSON de todos os seus dados cadastrais e manifestações a qualquer momento acessando a aba Segurança & Senha no seu perfil;
  • Eliminação e Encerramento (Art. 18, VI): A exclusão da conta pode ser solicitada via formulário seguro em excluir-conta.php;
  • Guarda Obrigatória de Logs: Conforme o Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), registros de acesso à aplicação (endereço IP, data e hora) são mantidos sob sigilo absoluto pelo prazo legal de 6 meses.