Manual do Usuário & Especificação Técnica v2.6.0

Central de Documentação & Modo de Usar

Aprenda a utilizar cada módulo da plataforma Mais Democracia. Encontre tutoriais passo a passo para cidadãos, instituições públicas, gabinetes parlamentares e desenvolvedores de sistemas integrados.

1. Ecossistema, Perfis & Cadastro

Como criar sua conta com segurança e entender os diferentes papéis da plataforma.
2 min de leitura index.php#login

A plataforma Mais Democracia opera com base na cooperação cívica entre quatro perfis distintos, cada um com interface, permissões e finalidades específicas:

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Cidadão (Acesso Gratuito e Universal)

Crie sua conta informando Nome, E-mail e CPF (validado com algoritmo oficial de dígitos verificadores). Você pode registrar reclamações públicas com fotos, apoiar causas em 1-clique, propor projetos de lei e debater no fórum.

2
Instituição Pública (Prefeituras, Secretarias e Autarquias)

Cadastro de órgãos públicos responsáveis. Fornece canal de resposta oficial com protocolo cívico, relatórios de tempo de resposta (SLA), painel de atendimento e integração via Webhooks e API REST.

3
Representante & Mandato (Vereadores e Deputados)

Gabinete digital com perfil oficial verificado. Monitora demandas do município onde atua, recebe alertas quando citado com @seunome e publica prestações de contas de projetos e emendas.

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Validação de E-mail & Segurança de Acesso

Após o cadastro, o sistema envia e-mail com token temporário e código numérico de 6 dígitos para confirmação da identidade, evitando bots e cadastros fraudulentos.

Acesso do Cidadão: É 100% gratuito e vitalício. Nenhum cidadão precisa pagar para fiscalizar ou exigir direitos públicos.

2. Reclamações & Fiscalização Cidadã

Como abrir uma manifestação com fotos, geolocalização e acompanhar a resposta oficial.
3 min de leitura reclamacoes.php

Passo a Passo para Abrir uma Reclamação:

1
Acesse o Painel ou Clique em "Nova Manifestação"

No cabeçalho do site ou na página Reclamações, clique no botão principal de nova publicação.

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Preencha Título, Categoria e Detalhes

Selecione a categoria adequada (Iluminação, Asfalto/Vias, Saúde, Educação, Saneamento, Transporte, etc.) e informe a descrição clara do problema. Você também pode clicar no ícone de microfone para falar seu relato e a IA transcreverá automaticamente!

3
Anexe Evidências Fotográficas e Localização

Envie fotos de comprovação do problema (até 5 imagens em JPG/PNG/WEBP). Informe a rua, bairro, número ou use a geolocalização automática do seu navegador/celular.

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Apoio de 1-Clique da Comunidade

Vizinhos e moradores podem clicar no botão "Apoiar" na listagem da reclamação. Demandas com maior número de apoios ganham prioridade nas notificações e na fila de cobrança dos órgãos.

Procedimento para Órgãos Públicos & Secretarias:

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Notificação & Fila de Entrada

Ao receber uma demanda atribuída, a ouvidoria da instituição recebe aviso por e-mail e a ocorrência entra na fila de triagem com contador de prazo SLA (48h a 10 dias úteis).

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Resposta Oficial Institucional

O gestor do órgão publica a resposta oficial informando o número do protocolo interno, a ordem de serviço aberta e a previsão de conclusão das obras.

Procedimento para Vereadores & Deputados:

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Monitoramento de Menções e Bairros

O gabinete recebe notificações quando cidadãos mencionam o parlamentar com @nomedovereador em um problema crônico da sua base eleitoral.

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Requerimento & Cobrança na Tribuna

O parlamentar pode emitir o Dossiê Cívico SHA-256 da denúncia em PDF para apresentar como requerimento de informação ou indicação legislativa na Câmara.

Filtro Anti-Difamação por IA: O sistema analisa termos ofensivos, calúnias pessoais e ataques à honra. Manifestações legítimas devem focar no fato público e no interesse coletivo.

3. Propostas Cívicas & Iniciativa Popular

Como transformar ideias e necessidades coletivas em projetos legislativos reais.
2 min de leitura propostas.php

O módulo de Propostas permite que cidadãos apresentem anteprojetos de lei e ideias de políticas públicas que podem ser adotadas por vereadores ou levadas à Câmara Municipal.

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Apresentação da Proposta

Acesse Propostas Cívicas e clique em "Criar Proposta". Defina um título claro, a justificativa social, o impacto orçamentário estimado e a abrangência (Bairro, Cidade, Estado ou Federal).

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Meta de Apoios Populares

O sistema estipula uma meta de assinaturas virtuais. Cada cidadão cadastrado pode clicar em "Apoiar Proposta". Uma barra de progresso em tempo real reflete o engajamento da sociedade.

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Adoção Parlamentar

Vereadores e deputados com mandatos cadastrados podem formalizar a adoção da proposta, protocolando-a oficialmente no legislativo municipal.

4. Fórum Comunitário & Debates Públicos

Espaço de discussão democrática, consultas populares e diálogo cidadão.
2 min de leitura forum.php

O Fórum é a praça pública digital da cidade. Aqui temas de interesse comum são discutidos livremente, com categorias organizadas por políticas públicas (Segurança, Mobilidade, Meio Ambiente, Cultura, Economia).

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Navegação por Tópicos

Em Fórum, filtre tópicos por categoria ou use a barra de busca para encontrar debates sobre o seu bairro.

2
Criação de Novo Debate

Clique em "Novo Tópico", escolha a categoria e elabore sua argumentação. Todos os usuários logados podem responder e curtir respostas construtivas.

3
Moderação & Fechamento de Tópicos

Moderadores e funcionários públicos podem fixar tópicos de utilidade pública no topo ou encerrar discussões que infrinjam as diretrizes comunitárias.

5. Mapa Interativo da Cidadania

Georreferenciamento de demandas em mapa dinâmico OpenStreetMap / Leaflet.
2 min de leitura mapa.php
1
Visualização Espacial

Acesse Mapa para ver pinos coloridos indicando cada denúncia por categoria e nível de urgência.

2
Filtro por Raio de Distância

Use o seletor de distância (1 km, 3 km, 5 km, 10 km) para visualizar apenas os problemas no entorno da sua residência ou trabalho.

3
Clusterização & Manchas de Calor

O mapa agrupa demandas próximas em círculos numéricos para facilitar a navegação em bairros com alta concentração de ocorrências.

6. Catálogo de Ouvidorias & Serviços Essenciais

Mais de 2.000 contatos oficiais verificados de órgãos públicos e concessionárias reguladas.
2 min de leitura ouvidoria.php

O catálogo da Ouvidoria disponibiliza os números telefônicos oficiais (0800 e fixos), e-mails institucionais e canais oficiais de:

🏛️ Ministérios & Órgãos Federais: CGU, TCU, Receita Federal, INSS, Anatel, Aneel, Anvisa, Polícia Federal.
⚡ Serviços Essenciais & Concessionárias: Distribuidoras de Energia (Enel, Equatorial, CPFL, Light, Cemig), Saneamento (Sabesp, Copasa, Sanepar, Embasa) e Telecom.
🩺 Conselhos Profissionais & Hospitais: CREA, CRM, CRO, CRF, OAB, EBSERH e hospitais universitários federais.
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Busca Instantânea por Nome ou Sigla

Digite o nome do órgão (ex: "Sabesp", "Enel", "Anatel", "Prefeitura") no campo de pesquisa.

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Ligação em 1-Clique no Celular

Em smartphones, clique no botão do telefone para discar imediatamente para o 0800 ou central da ouvidoria.

7. Caixa de Entrada & Mensagens Cívicas

Comunicação direta com suporte, moderação e diálogo interinstitucional.
2 min de leitura mensagens.php
Princípio da Transparência Pública: Cidadãos não podem enviar mensagens privadas para órgãos ou representantes políticos. Todas as demandas e cobranças de cidadãos devem ser públicas (via Reclamações e Fórum). A Caixa de Entrada do cidadão é destinada ao suporte direto com a equipe e moderação da plataforma.
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Visualização e Abertura de Conversas

Acesse Mensagens. A coluna esquerda exibe as conversas ativas com contadores de não lidas. Selecione uma conversa para carregar o histórico.

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Envio Rápido com Enter

Digite sua mensagem no campo inferior. Pressione Enter para enviar instantaneamente ou Shift + Enter para quebra de linha. O chat possui rolagem suave e atualização em tempo real.

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Canal Interinstitucional

Órgãos públicos podem trocar despachos e cooperação técnica diretamente entre si (Governo para Governo) com sigilo funcional garantido.

8. Transparência Ativa & Painel de BI

Indicadores públicos de governança e resolutividade municipal.
2 min de leitura transparencia.php

No módulo Transparência, qualquer cidadão ou pesquisador pode consultar dados abertos auditáveis:

  • Índice de Resolutividade: Percentual de demandas resolvidas em relação ao total de manifestações abertas.
  • Tempo Médio de Atendimento (SLA): Quantidade média de dias que cada secretaria ou órgão leva para responder.
  • Demandas por Categoria: Gráfico de distribuição dos principais gargalos de infraestrutura da cidade.

9. Emissão de Dossiês Cívicos com Hash SHA-256

Geração de documentos comprobatórios com autenticidade criptográfica matemática.
2 min de leitura dossie.php

O Dossiê Cívico compila todo o histórico de uma reclamação (data de abertura, autor, fotos anexadas com hash individual, respostas oficiais, comentários e votos) em formato PDF oficial com carimbo criptográfico.

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Localize a Demanda

Na página de detalhes de qualquer reclamação ou proposta, clique no botão "Gerar Dossiê PDF".

2
Cálculo do Hash SHA-256

O servidor gera um hash criptográfico exclusivo de 64 caracteres hexadecimais que garante que nenhum dado foi alterado posteriormente.

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Utilização Jurídica

O documento pode ser anexado a representações junto ao Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas (TCE) ou exibido na tribuna legislativa.

10. Entrada por Voz & Transcrição por IA

Acessibilidade cívica: fale seu relato e o sistema digita o texto para você.
2 min de leitura api/transcrever-audio.php

Para garantir inclusão e facilidade de uso para quem prefere falar em vez de digitar, a plataforma disponibiliza gravação de áudio integrada com Inteligência Artificial.

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Clique no Ícone de Microfone

Nos formulários de abertura de denúncia, comentário ou busca, clique no botão do microfone.

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Permita o Acesso ao Microfone e Fale

Grave seu relato falando com clareza. Você pode gravar até 2 minutos de áudio.

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Transcrição Automática sem Duplicação

Ao parar a gravação, o áudio é processado e o texto transcrito preenche o campo automaticamente, corrigindo pontuações.

11. Central de Disparos WhatsApp & Agenda de Órgãos

Cobrança operacional e notificação de secretarias em demandas sem resposta.
2 min de leitura admin/ & funcionario/

Disponível na aba "Disparos WhatsApp & Agenda" dos painéis de moderação e administração. Permite cobrar órgãos públicos e secretarias municipais que estejam com demandas paradas há mais de 48 horas.

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Acesse a Fila de Cobrança Operacional

Veja todas as demandas pendentes ordenadas por urgência (Crítica, Alta, Média) e tempo de espera.

2
Disparo com Mensagem Pronta em 1-Clique

Clique no botão do WhatsApp da linha da demanda. O sistema abre o WhatsApp Web com uma mensagem formatada com protocolo, link direto da demanda e prazo para manifestação.

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Agenda de Contatos dos Órgãos

Cadastre e edite números de WhatsApp direto de secretários, assessores de imprensa e responsáveis de cada órgão para agilizar o contato.

12. Painéis Operacionais Especializados

Interfaces de trabalho completas com abas otimizadas sem lentidão.
3 min de leitura admin/

Painel do Administrador

Controle geral da plataforma: métricas financeiras de assinaturas, gateway Mercado Pago PIX, parametrização da IA moderadora, gestão de funcionários e auditoria geral.

Painel do Funcionário

Fila de triagem rápida, atribuição de órgão responsável, moderação de comentários tóxicos, tramitação de propostas e fila de disparos de WhatsApp.

Painel da Instituição

Monitoramento de demandas atribuídas ao órgão, controle de SLA, emissão de respostas com protocolo oficial e relatórios de ouvidoria.

Painel do Representante

Gabinete digital com acompanhamento de menções `@`, prestação de contas de mandatos, emissão de dossiês e acompanhamento de propostas adotadas.

13. Catálogo de Planos & Assinatura PIX

Ativação imediata de recursos avançados com gateway Mercado Pago.
3 min de leitura planos.php
Simulador Rápido: Qual é o melhor plano para você?
Recomendado: Plano Cidadão Livre (Gratuito)

Acesso universal, denúncias com fotos, apoio de 1-clique e fórum público. Nenhum valor é cobrado do cidadão.

Começar a Usar Agora

Tabela Comparativa de Planos Institucionais & Mandatos:

Perfil / Segmento Plano Valor Mensal Cota de Respostas Dossiês SHA-256 WhatsApp & API
Cidadão Cidadão Livre Gratuito Ilimitadas Sim Não
Órgão Público Básico Oficial Gratuito 20 / mês Não Não
Órgão Público Gestão Ativa & API R$ 79,90 50 / mês Não Sim (API REST)
Órgão Público Governança Total R$ 199,90 Ilimitadas Sim Sim (WhatsApp + API)
Vereador / Deputado Mandato Livre Gratuito 15 / mês Não Não
Vereador / Deputado Gabinete Pro R$ 149,90 Ilimitadas Sim Sim (WhatsApp + API)
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Clique em "Assinar com PIX"

Na página de planos, escolha o plano desejado e clique no botão de assinatura.

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Escaneie o QR Code ou Use o Copia e Cola

O sistema gera o QR Code PIX oficial do Mercado Pago na tela com o código copia e cola para pagar no aplicativo do seu banco.

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Confirmação Instantânea em 3 Segundos

O gateway comunica a liquidação e o plano é liberado na sua conta instantaneamente, sem necessidade de enviar comprovantes manuais.

14. Portal do Desenvolvedor & API REST

Integração de dados abertos para portais municipais e sistemas legados de ERP.
3 min de leitura desenvolvedor.php

A plataforma oferece API RESTful moderna com respostas em formato JSON e segurança por Bearer Token.

GET /api/denuncias.php
curl -X GET "https://vs.spaconett.com/api/denuncias.php?status=pendente&cidade=Sao+Paulo" \
  -H "Accept: application/json"
POST /api/comentarios.php
curl -X POST "https://vs.spaconett.com/api/comentarios.php" \
  -H "Authorization: Bearer SEU_ACCESS_TOKEN_AQUI" \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{
    "tipo": "denuncia",
    "conteudo_id": 123,
    "comentario": "Protocolo aberto sob o nº 2026/88. Equipe em deslocamento."
  }'
Gerando sua Chave: Usuários com planos que incluem API podem gerar e revogar chaves na página Desenvolvedor.

15. Perguntas Frequentes (FAQ)

Respostas rápidas para as dúvidas mais comuns dos usuários.
2 min de leitura FAQ
O cidadão precisa pagar alguma mensalidade para usar a plataforma?
Não. O acesso do cidadão é 100% gratuito e vitalício. Você pode registrar reclamações, votar, apoiar propostas e fiscalizar os órgãos sem qualquer custo.
Como funciona a notificação das prefeituras e órgãos?
Quando uma denúncia é cadastrada e atribuída ao órgão competente, a plataforma dispara avisos por e-mail e disponibiliza a demanda na Central de Cobrança do WhatsApp. Moderadores podem cobrar o órgão diretamente caso haja atraso no atendimento.
O Dossiê em PDF com Hash SHA-256 tem valor probatório legal?
Sim. O hash criptográfico SHA-256 e o carimbo de data/hora comprovam matematicamente a anterioridade e a integridade das evidências (fotos, relatos e datas), sendo aceitos em petições ao Ministério Público e Defensoria Pública.
Qual a diferença entre Reclamação e Proposta?
A Reclamação destina-se a cobrar a solução de problemas existentes em serviços públicos (ex: buraco na rua, vazamento de água, falta de médicos). A Proposta destina-se a sugerir novas leis, projetos e melhorias estruturais para a cidade que dependem de ação legislativa ou do executivo.
Como posso solicitar a inclusão de um novo órgão ou telefone de ouvidoria?
Na página de Ouvidoria, clique no botão "Sugerir Nova Ouvidoria". A equipe de moderação verificará os dados oficiais e aprovará a inclusão no catálogo público.