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Cultura e Lazer Votacao Abrangência: Federal

Lei de Incentivo ao Esporte Amador

Avatar Por Carlos Deputado • 18/11/2025 • Prazo até 30/06/2026 • 2108 visualizações
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Descrição da Proposta

Isenção fiscal para empresas que patrocinarem times e eventos esportivos amadores nas comunidades.

Justificativa & Impacto Social

O esporte é ferramenta fundamental de inclusão social e saúde.

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