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Meio Ambiente Proposta #28 Votacao Abrangência: Federal

Tolerância Zero e Penas Rígidas para Crimes Ambientais Graves

Avatar Por Fabiano Contarato • 05/11/2026 • Prazo até 04/05/2027 • 6 visualizações
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Descrição da Proposta

Endurecimento de sanções para desmatamento ilegal em áreas de preservação permanente e bacias hidrográficas.

Justificativa & Impacto Social

A proteção dos recursos hídricos é questão de sobrevivência nacional para as futuras gerações.

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