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Por Alessandro Vieira
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05/11/2026
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Prazo até 04/05/2027
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Tecnologia
Proposta #26
Votacao
Abrangência: Federal
Marco Legal do Uso de Inteligência Artificial e Proteção de Dados
Por Alessandro Vieira
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05/11/2026
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Prazo até 04/05/2027
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Meta: 5.000 assinaturas
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Descrição da Proposta
Regulamenta o uso ético da inteligência artificial no setor público e privado, protegendo a privacidade e prevenindo vieses discriminatórios.
Justificativa & Impacto Social
O Brasil precisa de segurança jurídica e proteção aos cidadãos na era da transformação digital.
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