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Tecnologia Proposta #26 Votacao Abrangência: Federal

Marco Legal do Uso de Inteligência Artificial e Proteção de Dados

Avatar Por Alessandro Vieira • 05/11/2026 • Prazo até 04/05/2027 • 7 visualizações
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Descrição da Proposta

Regulamenta o uso ético da inteligência artificial no setor público e privado, protegendo a privacidade e prevenindo vieses discriminatórios.

Justificativa & Impacto Social

O Brasil precisa de segurança jurídica e proteção aos cidadãos na era da transformação digital.

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