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Infraestrutura Proposta #22 Votacao Abrangência: Federal

PL da Liberdade Econômica Municipal

Avatar Por Kim Kataguiri • 05/11/2026 • Prazo até 04/05/2027 • 6 visualizações
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Descrição da Proposta

Isenção automática de alvarás e licenças para atividades de baixo risco e microempreendedores individuais em cidades brasileiras.

Justificativa & Impacto Social

Gera empregos rapidamente e reduz a dependência de burocracias cartoriais para quem quer trabalhar.

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