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Por Kim Kataguiri
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05/11/2026
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Prazo até 04/05/2027
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Infraestrutura
Proposta #22
Votacao
Abrangência: Federal
PL da Liberdade Econômica Municipal
Por Kim Kataguiri
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05/11/2026
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Prazo até 04/05/2027
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Meta: 3.000 assinaturas
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Descrição da Proposta
Isenção automática de alvarás e licenças para atividades de baixo risco e microempreendedores individuais em cidades brasileiras.
Justificativa & Impacto Social
Gera empregos rapidamente e reduz a dependência de burocracias cartoriais para quem quer trabalhar.
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