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Infraestrutura Proposta #136 Votacao Abrangência: Federal

Reforma do Código Civil e Atualização Digital das Relações Cívicas

Avatar Por Rodrigo Pacheco • 05/11/2026 • Prazo até 04/05/2027 • 4 visualizações
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Descrição da Proposta

Atualização ampla do direito digital, patrimônio virtual e proteção contratual do cidadão.

Justificativa & Impacto Social

Modernização das regras para uma sociedade conectada.

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