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Meio Ambiente Proposta #135 Votacao Abrangência: Federal

Tolerância Zero para Crimes Contra Bacias Hidrográficas

Avatar Por Fabiano Contarato • 05/11/2026 • Prazo até 04/05/2027 • 4 visualizações
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Descrição da Proposta

Rigor penal para desmatamento de nascentes e poluição de rios que abastecem centros urbanos.

Justificativa & Impacto Social

Preservar a água potável é segurança nacional.

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